Política de Privacidade da abcbe

1. Controlador de dados

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados pela plataforma abcbe é a entidade operadora do site https://abcbe.cam. Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados, o usuário pode utilizar o endereço de e-mail indicado na seção de contato deste documento.

A abcbe atua como controladora nas situações em que determina as finalidades e os meios do tratamento. Eventualmente, terceiros especializados poderão atuar como operadores, processando dados exclusivamente conforme as instruções da abcbe e para as finalidades aqui descritas.

2. Dados pessoais coletados

A abcbe poderá coletar diferentes categorias de dados conforme o tipo de interação realizada pelo usuário:

Dados cadastrais e de identidade

• Nome completo, data de nascimento e CPF;
• Endereço residencial, cidade, estado e CEP;
• Endereço de e-mail e número de celular;
• Documentos de identificação (RG, CNH ou equivalente) quando solicitados para verificação.

Dados financeiros e de pagamento

• Chave Pix, dados bancários e titularidade de conta para processamento de transações;
• Histórico de depósitos e saques realizados;
• Informações fornecidas por intermediadores como Mercado Pago e PicPay.

Dados de uso e navegação

• Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas acessadas, duração da sessão e histórico de interações;
• Identificadores de cookie e tecnologias similares;
• Localização aproximada derivada do IP, quando relevante para segurança.

Dados de atendimento

• Conteúdo de mensagens enviadas ao suporte por e-mail ou formulário;
• Histórico de solicitações, reclamações e resoluções associadas à conta.

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades, sempre vinculadas a uma base legal adequada:

• Criação e gestão de conta: cadastrar o usuário, verificar identidade e manter o acesso seguro;
• Processamento de transações: executar depósitos, saques e conciliação financeira;
• Prevenção a fraude e lavagem de dinheiro: analisar padrões de comportamento e validar a origem dos recursos;
• Conformidade regulatória: cumprir obrigações legais e responder a requisições de autoridades competentes;
• Suporte ao usuário: responder a dúvidas, reclamações e solicitações de forma eficiente;
• Melhoria dos serviços: analisar o uso da plataforma para aperfeiçoar funcionalidades e segurança;
• Comunicações operacionais: enviar notificações sobre transações, verificações e atualizações de políticas;
• Jogo responsável: monitorar padrões que possam indicar comportamento problemático e oferecer suporte adequado.

4. Bases legais para o tratamento

Conforme a LGPD, todo tratamento de dados pessoais requer uma base legal específica. A abcbe fundamenta suas atividades de tratamento nas seguintes hipóteses do artigo 7º:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para cumprir os Termos e Condições aceitos pelo usuário, incluindo gestão de conta e processamento de pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): atendimento a requisições de autoridades, prevenção à lavagem de dinheiro e demais exigências normativas aplicáveis;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraude, segurança dos sistemas, melhoria dos serviços e comunicações operacionais essenciais, observados os limites estabelecidos pela legislação;
• Consentimento (art. 7º, I): quando aplicável a comunicações de marketing ou situações em que o consentimento seja a base mais adequada, garantindo ao titular o direito de revogação a qualquer momento.

5. Compartilhamento de dados

A abcbe não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente nas situações abaixo, sempre com o objetivo de cumprir finalidades legítimas:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e carteiras digitais (como Pix, Mercado Pago, PicPay, Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank) recebem dados estritamente necessários para processar transações;
• Provedores de verificação de identidade: empresas especializadas podem receber documentos para validação de CPF, idade e titularidade;
• Prestadores de serviços de TI: infraestrutura de hospedagem, segurança, monitoramento e suporte técnico, vinculados por contratos de confidencialidade e instruções de tratamento;
• Autoridades e órgãos regulatórios: quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição administrativa fundamentada;
• Prevenção a fraude e segurança: dados mínimos podem ser compartilhados com parceiros de segurança para identificar atividades suspeitas que coloquem em risco os usuários ou a plataforma.

Todos os terceiros que recebem dados da abcbe estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e somente poderão utilizar as informações para as finalidades acordadas.

6. Retenção e exclusão de dados

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos de guarda estabelecidos pela legislação brasileira aplicável.

Dados cadastrais e transacionais podem ser mantidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta para fins de prevenção a fraude, auditoria, cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos. Após o término do prazo legal, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

7. Cookies e tecnologias similares

A abcbe utiliza cookies e tecnologias equivalentes para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência de navegação e analisar padrões de uso. As categorias utilizadas incluem:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para autenticação, segurança da sessão e funcionamento de recursos básicos. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies analíticos: coletam dados agregados sobre como os usuários navegam, permitindo melhorias de desempenho e identificação de problemas técnicos;
• Cookies de preferência: armazenam configurações escolhidas pelo usuário, como idioma e preferências de exibição.

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies necessários pode limitar funcionalidades da plataforma. Tecnologias como pixels, armazenamento local e identificadores de sessão seguem as mesmas regras de tratamento aplicáveis aos cookies.

8. Segurança da informação

A abcbe adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da técnica para proteger dados pessoais contra incidentes de segurança. Entre as práticas adotadas:

• transmissão de dados protegida por criptografia SSL/TLS;
• controles de acesso internos com autenticação e segregação de funções;
• monitoramento de atividades suspeitas e registros de auditoria;
• políticas de senha e autenticação para colaboradores;
• avaliações periódicas de vulnerabilidades nos sistemas.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a abcbe adotará as medidas previstas na LGPD, incluindo a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando aplicável, aos titulares afetados, dentro dos prazos legais.

9. Direitos do titular de dados

A legislação brasileira assegura ao titular o direito de exercer, a qualquer momento, as seguintes solicitações perante a abcbe:

• Confirmação: saber se seus dados são tratados pela abcbe;
• Acesso: obter cópia dos dados pessoais tratados;
• Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: quando o tratamento for desnecessário, excessivo ou não estiver amparado por base legal;
• Portabilidade: receber os dados em formato interoperável, conforme regulamentação da ANPD;
• Revogação de consentimento: retirar o consentimento para tratamentos baseados nessa hipótese, sem prejuízo da licitude dos tratamentos anteriores;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades os dados foram compartilhados;
• Oposição: contestar tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando não amparados por obrigação legal.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deverá enviar solicitação ao endereço de contato indicado nesta política. A abcbe buscará responder dentro de prazo razoável, podendo solicitar confirmação de identidade para proteger o titular contra solicitações indevidas de terceiros.

10. Menores de idade

Os serviços da abcbe são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais. A plataforma não realiza, de forma intencional, coleta ou tratamento de dados de menores de 18 anos.

Se a abcbe identificar que dados de um menor de 18 anos foram fornecidos sem autorização, tomará as medidas necessárias para eliminar essas informações dos seus sistemas, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei. Pais ou responsáveis que identifiquem tal situação deverão entrar em contato imediatamente pelo canal de suporte.

11. Transferência internacional de dados

Eventualmente, dados pessoais podem ser processados em servidores ou por prestadores de serviço localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a abcbe adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD, que incluem:

• transferência para países reconhecidos pela ANPD como de nível adequado de proteção;
• cláusulas contratuais específicas que garantam padrões equivalentes aos da legislação brasileira;
• certificações ou códigos de conduta reconhecidos pelas autoridades competentes.

Independentemente do local de processamento, os dados permanecem sujeitos a esta Política de Privacidade e às obrigações legais vigentes no Brasil.

12. Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, nas exigências legais, nas práticas de segurança ou nas finalidades de tratamento. A versão vigente será disponibilizada nesta página com a indicação da data da última revisão.

Alterações relevantes que afetem de forma significativa os direitos dos titulares serão comunicadas por meios adequados antes de entrar em vigor. A continuidade do uso dos serviços após a publicação da nova versão representa ciência das condições atualizadas. Tratamentos baseados em consentimento poderão exigir nova manifestação quando a alteração modificar a finalidade original.

13. Contato, DPO e canal de privacidade

Para exercer direitos como titular, registrar dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o usuário poderá contatar a abcbe pelo endereço [email protected]. O endereço é exibido apenas como texto e não constitui link clicável.

Ao enviar uma solicitação, informe: nome completo, descrição clara do pedido, dados de identificação suficientes para que a abcbe possa localizá-lo nos sistemas e, quando necessário, comprovante de identidade. Não inclua senhas ou códigos de autenticação em nenhuma comunicação.

O usuário também tem o direito de apresentar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil, caso considere que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória.